Ação Revisional de Financiamento: Compreendendo seu Objeto e Benefícios
Introdução A ação revisional de financiamento é um recurso jurídico utilizado por devedores para revisar as condições contratuais estabelecidas em um contrato de financiamento. Essa ação tem como objetivo principal questionar cláusulas abusivas, juros excessivos e outros encargos que possam gerar um desequilíbrio financeiro ao devedor. Neste artigo, vamos explorar o objeto da ação revisional […]
Princípio da Taxatividade Recursal: Limites e Efetividade dos Recursos
Introdução O princípio da taxatividade recursal é uma importante diretriz do sistema jurídico que estabelece os limites e as possibilidades de interposição de recursos em um processo judicial. Neste artigo, discutiremos a importância desse princípio, sua base legal, seus objetivos e como ele contribui para a efetividade do sistema de recursos. Entendendo o Princípio da […]
Os Cuidados que o Banco Deve Ter Antes de Retomar o Seu Veículo: Conheça seus Direitos
Introdução Quando um consumidor financia um veículo e não consegue cumprir com as obrigações do contrato, o banco tem o direito de retomar o veículo através da ação de busca e apreensão. No entanto, existem cuidados e procedimentos que o banco deve seguir antes de retomar o veículo do devedor. Neste artigo, discutiremos os cuidados […]
Como Funciona a Ação de Busca e Apreensão: Entenda os Processos e seus Aspectos Legais
Introdução A ação de busca e apreensão é um procedimento legal utilizado para recuperar um bem que foi objeto de financiamento e está em posse do devedor em situação de inadimplência. Neste artigo, abordaremos em detalhes como funciona a ação de busca e apreensão, desde o seu processo até os aspectos legais envolvidos. Compreender esse […]
A Vedação à Boa Fé Objetiva e o Impedimento de Cobrança pela Via Dúplice do Processo e do Acordo
Introdução No contexto jurídico, a boa fé objetiva é um princípio que busca assegurar a lealdade, a transparência e a cooperação entre as partes envolvidas em uma relação jurídica. No entanto, há situações em que esse princípio é violado, especialmente quando se trata da cobrança de dívidas. Neste artigo, abordaremos a vedação à boa fé […]
A Capitalização Diária como Mecanismo de Recuperar o Veículo Apreendido
Introdução A busca e apreensão de veículos é uma medida adotada pelas instituições financeiras para recuperar o bem em casos de inadimplência do financiamento. Nesse contexto, um dos mecanismos utilizados para acelerar a recuperação do veículo é a capitalização diária, que consiste na cobrança de juros compostos sobre o valor em atraso. Neste artigo, discutiremos […]
A Invalidade do Protesto quando Desacompanhado do seu “Canhoto”
Introdução O protesto é um ato formal realizado por um tabelião de protesto de títulos, com o objetivo de comprovar a inadimplência de um devedor. Essa medida é utilizada para resguardar os direitos do credor e pressionar o devedor ao pagamento de uma dívida. No entanto, para que o protesto seja válido e eficaz, é […]
A Notificação por Edital e sua Nulidade quando Utilizada como Primeira Via de Constituição em Mora do Devedor Fiduciário
Introdução No âmbito das relações jurídicas, a notificação é um instrumento essencial para garantir que as partes tenham conhecimento formal de determinados atos e exigências legais. No contexto das dívidas garantidas por alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor fiduciário é um passo importante para dar início ao processo de busca e apreensão do […]
A Invalidade da Notificação Extrajudicial Enviada por E-mail
Introdução No contexto jurídico, a notificação extrajudicial desempenha um papel fundamental na comunicação entre as partes envolvidas em uma determinada situação legal. É por meio dessa notificação que se informa oficialmente uma pessoa sobre seus direitos, deveres ou sobre a ocorrência de determinado fato. No entanto, é importante destacar que, em alguns casos, a forma […]
A Abusividade dos Encargos Remuneratórios como Mecanismo de Recuperar o Carro Apreendido
Introdução A busca e apreensão de veículos é uma medida adotada por instituições financeiras quando há inadimplência no pagamento de um financiamento automotivo. No entanto, é preciso analisar com cautela a legalidade e a abusividade dos encargos remuneratórios aplicados nessas situações, especialmente quando esses encargos são utilizados como mecanismo de recuperar o carro apreendido. Neste […]