Introdução
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (CPC) em 2016, diversas alterações foram realizadas no sistema recursal brasileiro, visando aumentar a eficiência e a celeridade do processo judicial. Este artigo tem como objetivo analisar as principais mudanças nos recursos e nos efeitos recursais trazidas pelo Novo CPC e suas práticas práticas.
Simplificação e redução de recursos
Uma das principais inovações do Novo CPC foi a simplificação e redução dos recursos disponíveis no processo civil. Algumas modalidades de recursos foram extintas, como a remessa necessária (reexame obrigatório) e os embargos infratores. Essa medida buscou diminuir a quantidade de recursos possíveis, evitando a interposição de recursos meramente protelatórios e esperançosos para a celeridade processual.
Recursos e seus efeitos recursais no Novo CPC
O Novo CPC manteve a maioria dos recursos existentes no Código anterior, mas trouxe mudanças em relação aos seus efeitos recursais. Abaixo, destacamos as principais alterações em relação aos recursos mais comuns no processo civil.
a) Apelação
A apelação continua sendo o recurso principal contra sentenças no Novo CPC, mas passa a ter efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Essa mudança busca garantir o acompanhamento das decisões judiciais, evitando a suspensão automática da execução da sentença em todos os casos.
b) Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento teve seu rol de hipóteses de cabimento reduzido no Novo CPC, sendo admitido apenas em casos específicos previstos na lei. A intenção dessa mudança é diminuir a quantidade de agravos de interpostos de instrumentos, confiante para a agilidade do processo judicial.
c) Agravo Interno
O agravo interno substituiu os embargos infratores no Novo CPC e deve ser interposto contra decisões proferidas por órgão colegiado. O prazo para interposição do agravo interno foi reduzido de 15 para 10 dias, e cada parte que interpuser ou recurso de forma manifestamente protelatória pode ser condenada ao pagamento de multa.
d) Embargos de Declaração
Os embargos de declaração, no Novo CPC, passam a ter efeito infrator, ou seja, podem modificar uma decisão embargada quando houver omissão, deficiências, obscuridade ou erro material. Além disso, o prazo para o juiz ou tribunal julgar os embargos de declaração foi reduzido de 10 para 5 dias.
Efeito suspensivo nos recursos
O Novo CPC trouxe mudanças importantes em relação ao efeito suspensivo nos recursos. Como mencionado anteriormente, a apelação passa a ter efeito suspensivo apenas em casos de risco de dano grave ou de difícil manipulação. Além disso, o Novo CPC permite que o relator, ao receber o recurso, conceda efeito suspensivo em situações específicas, desde que apresenta os requisitos legais. Outra inovação é a possibilidade de concessão de tutela provisória em grau recursal, que pode ser necessária tanto no momento da interposição do recurso quanto no curso do processo. Essa medida busca garantir a evolução das decisões judiciais e preservar os direitos das partes, mesmo diante da suspensão da execução da decisão recorrida.
Precedentes e súmulas vinculantes
O Novo CPC trouxe maior ênfase na importância das precedentes e súmulas vinculantes, objetivando a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. A partir de agora, os tribunais são obrigados a observar os precedentes e súmulas vinculantes, sob pena de interposição do recurso especial ou extraordinário.
Recurso Especial e Extraordinário
No que se refere aos recursos especiais e extraordinários, o Novo CPC sofreu algumas mudanças relevantes. O prazo para a interposição desses recursos foi reduzido de 15 para 10 dias. Além disso, foi criada a figura do juízo de admissibilidade recursal nos tribunais superiores, o qual visa a analisar se o recurso preenche os requisitos formais e materiais necessários para ser admitido.
Conclusão
O Novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras mudanças em relação aos recursos e aos efeitos recursais, buscando simplificar e aumentar a celeridade do processo judicial. A redução do número de recursos e a alteração dos efeitos suspensivos são exemplos dessas inovações, que visam garantir a evolução das decisões judiciais e a uniformização da jurisprudência.
No entanto, é importante que os advogados estejam atentos a essas mudanças e se adaptem às suas práticas à nova legislação, a fim de garantir o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a transitar do processo judicial.
Em síntese, as mudanças nos recursos e efeitos recursais do Novo CPC têm como objetivo proporcionar um processo judicial mais célere e eficiente, buscando aprimorar o sistema recursal brasileiro e garantir a justiça e a segurança jurídica para todos os envolvidos.
