Os limites da busca e apreensão no ordenamento jurídico brasileiro

Introdução A busca e apreensão são institutos do direito processual penal e civil, que têm como objetivo localizar e recolher objetos, documentos ou pessoas, para fins de investigação, prova ou garantia do cumprimento de obrigações contratuais. No ordenamento jurídico brasileiro, o direito à busca e apreensão é garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Código […]