A relação entre a ação de busca e apreensão e o direito do consumidor: como o Código de Defesa do Consumidor protegido o devedor

Introdução A ação de busca e apreensão é um instrumento jurídico utilizado pelos credores para reaver bens alienados fiduciariamente em garantia, quando o devedor se encontra inadimplente. Essa prática é comum em casos de financiamento de veículos, por exemplo. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem como objetivo proteger os direitos […]